AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – SP
 

Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (A. V. C. B.) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio.

É um conjunto de medidas estruturais, técnicas e organizacionais integradas para garantir a edificação um nível ótimo de proteção no segmento de segurança contra incêndios e pânico.), previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação.

O AVCB é obrigatórios quando ocorrer:

Construção e reforma;

Mudança da ocupação ou uso;

Ampliação da área construída;

Regularização das edificações e áreas de risco;

Construções provisórias (circos, eventos, etc.).

O AVCB não é obrigatório para:

Residências exclusivamente unifamiliares;

Residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplica-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.

CLCB - Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros

É o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros. O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.

A edificação deverá:

Não comercializar GLP (Gás Liquefeito de Petróleo);

Se houver utilização de GLP, possuir no máximo 190 Kg de gás;

Não possuir qualquer outro tipo de gás inflamável em tanque ou cilindro;

Armazenar no máximo 1.000 litros de liquido inflamável ou combustível em recipientes ou tanques aéreos.

Declaração do Proprietário ou Responsável pelo uso da edificação; e

Anotação de responsabilidade técnica (ART), quando exigidos.